Por meio da Resolução nº 1.243, de 10.12.2009, foi aprovada a NBC TP 01 - Perícia Contábil, que estabelece regras e procedimentos técnico-científicos a serem observados pelo perito, quando da elaboração de perícia contábil, no âmbito judicial, extrajudicial, inclusive arbitral, mediante o esclarecimento dos aspectos e dos fatos do litígio por meio de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação, ou certificação.
Referida Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010, revogando as Resoluções CFC nºs 858/99, 938/02, 939/02, 940/02, 985/03, 1.021/05 e 1.041/05, que tratavam do assunto.
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... 5.A perícia arbitral é aquela exercida sob o controle da lei de arbitragem. Perícia no âmbito estatal é executada sob o controle de órgão do estado, tais ... Art. 1º Aprovar a NBC TP 01 - Perícia Contábil.
Art. 2º Esta ... CONSIDERANDO que a constante evolução e a crescente importância da perícia contábil exigem atualização e aprimoramento das normas endereçadas à sua ... Entende-se como perícia judicial aquela exercida sob a tutela da justiça. A perícia extrajudicial é aquela exercida no âmbito arbitral, estatal ou ... ada, com a devida comprovação ou justificativa, ao juízo, em se tratando de perícia judicial; ou à parte contratante, no caso de perícia ...
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...
13.2 - PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO
13.2.1 - Para execução da perícia contábil, o perito contábil deve inteirar-se sobre o objeto do trabalho a ser ... 3 - DA PERÍCIA CONTÁBIL
13.1 - CONCEITUAÇÃO E OBJETIVOS
13.1.1 - A perícia contábil é o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a ... 3.1.3 - A indagação é a obtenção de testemunha de conhecedores do objeto da perícia.
13.3.1.4 - A investigação é a pesquisa que busca trazer ao laudo ... Art. 1º Aprovar a NBC T 13 - Da Perícia Contábil.
Art. ... 4.3 - O Laudo deve expor, de forma clara e objetiva, a síntese do objeto da perícia, os critérios adotados e as conclusões do perito contábil.
13.4.3.1 ...
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... alizada em processo digital, desde que não contenha elementos passíveis de perícia ou que caracterizem falsidade material ou ideológica, devendo ser ... falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;
III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa ... que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - ...
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... passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas ...
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... a base de cálculo do IRPJ corresponderá ao lucro líquido do período (lucro contábil), ajustado pelas adições, exclusões e compensações determinadas e ... e dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de ... ergência às normas internacionais). Tais alterações afetam o lucro líquido contábil, e consequentemente, a apuração do IRPJ e CSLL pelo Lucro Real. A fim de ... Da mesma forma, valores que foram acrescentados ao resultado contábil, mas que pela legislação não devem compor a base de cálculo do IR, serão ... Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - Roteiro de ...
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... a amortização e a exaustão devem ser reconhecidas até que o valor líquido contábil do ativo seja igual ao valor residual.
2. A depreciação, a ... conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. ... e dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de ... mica, método e taxa utilizados.
2. Sobre divergência entre o critério contábil e o fiscal e sobre RTT, vide tópico III. ... o ser incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo valor contábil, no novo prazo de vida útil previsto para o bem recuperado, ou, ...
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... empresa, inclusive documentos e controles internos, sendo equivalente a uma perícia contábil, favorecendo a apuração de ocorrências ou não de fraudes, ... inclusive documentos e controles internos, sendo equivalente a uma perícia contábil, favorecendo a apuração de ocorrências ou não de fraudes, erros ou ... integral e a revisão analítica consiste que a primeira examina todo o fluxo contábil da empresa, enquanto a segunda realiza o exame total de determinados ... FRANCO, Hilário & MARRA, Ernesto. Auditoria contábil. 4ª edição. São Paulo : Atlas, 2001. ... ção
Um contrato de auditoria contábil, ao ser elaborado, deve considerar as características peculiares do ...
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... mais formalidades a serem observados, quando da realização da escrituração contábil das entidades em forma digital, visando normatizar e esclarecer a matéria. ... rprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:
Pena - reclusão, de três a ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
